REsp 2121261 - DECISAO

REsp 2121261 - DECISAO

O acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a legitimidade da vedação à compensação dos débitos apurados por estimativa introduzida pela Lei 13.670/2018 e aplica tal vedação independentemente da forma de apuração (incluindo balancetes); por isso o recurso especial merece parcial provimento para adequar a decisão ao entendimento desta Corte.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Parcialmente Provido
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação Tributária, Recolhimento Mensal Por Estimativa, Balancetes De Suspensão Ou Redução, Lei 13.670/2018
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Compensação Tributária Recolhimento Mensal Por Estimativa Balancetes De Suspensão Ou Redução Lei 13.670/2018

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 2º e 74, §3º, inc. IX, da Lei 9.430/1996 e 35 da Lei 8.981/1995
  2. 2 vedação à compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL apurados com base em balancetes de suspensão/redução
  3. 3 divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a legitimidade da vedação à compensação dos débitos apurados por estimativa introduzida pela Lei 13.670/2018 e aplica tal vedação independentemente da forma de apuração (incluindo balancetes); por isso o recurso especial merece parcial provimento para adequar a decisão ao entendimento desta Corte.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido
  • Publique-se