REsp 2153817 - ACORDAO

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O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos por preencher os requisitos de admissibilidade e por versar sobre questão jurídica multitudinária, prequestionada e apta à pacificação por precedente qualificado; delimitou-se a tese controvertida sobre o momento de verificação da disponibilidade jurídica de renda para fins de IRPJ e CSLL na hipótese de créditos ilíquidos e determinou-se a suspensão do processamento de processos que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC e observada a orientação do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: CPIC BRASIL FIBRAS DE VIDRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Processos (art. 1.037, Ii, Cpc)
Outcome
Recurso Especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC; art. 256-I do RISTJ). Suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Disponibilidade Jurídica De Renda, Repetição De Indébito Tributário, Compensação De Créditos Ilíquidos, Afetação De Recurso Especial, Suspensão De Processos
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Disponibilidade Jurídica De Renda Repetição De Indébito Tributário Compensação De Créditos Ilíquidos Afetação De Recurso Especial +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

CPIC BRASIL FIBRAS DE VIDRO LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Processos (art. 1.037, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Definir o momento no qual é verificada a disponibilidade jurídica de renda em repetição de indébito tributário ou em reconhecimento do direito à compensação julgado procedente e já transitado em julgado, para a caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL, na hipótese de créditos ilíquidos
  2. 2 Se a disponibilidade jurídica ou econômica da renda para fins de IRPJ e CSLL ocorre no momento da homologação administrativa da compensação ou no momento da entrega da primeira declaração de compensação (DCOMP)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos por preencher os requisitos de admissibilidade e por versar sobre questão jurídica multitudinária, prequestionada e apta à pacificação por precedente qualificado; delimitou-se a tese controvertida sobre o momento de verificação da disponibilidade jurídica de renda para fins de IRPJ e CSLL na hipótese de créditos ilíquidos e determinou-se a suspensão do processamento de processos que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC e observada a orientação do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC; art. 256-I do RISTJ). Suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria.

Orders

  • Delimitar a seguinte tese: "Definir o momento no qual é verificada a disponibilidade jurídica de renda em repetição de indébito tributário ou em reconhecimento do direito à compensação julgado procedente e já transitado em julgado, para a caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL, na hipótese de créditos...
  • Determinar a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais houve interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no Superior Tribunal de Justiça, observada a orientação do art....