REsp 2153547 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento De Processos Sobre a Mesma Matéria

Legal Issues

1. 1 Definir o momento no qual é verificada a disponibilidade jurídica de renda em repetição de indébito tributário ou em reconhecimento do direito à compensação julgado procedente e já transitado em julgado, para a caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL, na hipótese de créditos ilíquidos
2. 2 Se a disponibilidade de renda ocorre no momento da entrega da primeira declaração de compensação ou somente após a homologação administrativa pelo Fisco

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos porque a matéria é jurídica, repetitiva e atende aos requisitos de admissibilidade, cabendo à Primeira Seção a fixação de tese sobre o momento da disponibilidade jurídica de renda para fins de IRPJ e CSLL na hipótese de créditos ilíquidos; determinou-se também a suspensão dos processos sobre a mesma matéria nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento de processos sobre a mesma matéria determinada

Orders

• Delimitação da controvérsia: "Definir o momento no qual é verificada a disponibilidade jurídica de renda em repetição de indébito tributário ou em reconhecimento do direito à compensação julgado procedente e já transitado em julgado, para a caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL, na hipótese de créditos...
• Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC (art. 256-I do RISTJ)