AREsp 2799751 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do STJ: o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório, concluiu que a parte recorrente não preenche os requisitos legais para ser tratada como prestadora de serviços hospitalares, e tal conclusão não pode ser revista sem reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: L CANONICO & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Base De Cálculo Reduzida, Súmula 7, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Base De Cálculo Reduzida Súmula 7 Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

L CANONICO & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL a prestadoras de serviços hospitalares
  2. 2 Interpretação da expressão "serviços hospitalares" na Lei n. 9.249/1995
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do STJ: o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório, concluiu que a parte recorrente não preenche os requisitos legais para ser tratada como prestadora de serviços hospitalares, e tal conclusão não pode ser revista sem reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial