REsp 2210667 - DECISAO

REsp 2210667 - DECISAO

Porquanto o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.362), determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, o tribunal de origem proceda ao juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015: negando seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou promovendo retratação se houver divergência.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos À Corte De Origem Para Julgamento Conforme Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem para julgamento conforme art. 1.040 do CPC/2015; suspensão em razão da afetação ao Tema 1.362.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação De Créditos Tributários, Disponibilidade Jurídica Da Renda Tributável, Recursos Repetitivos, Mandado De Segurança
Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Compensação De Créditos Tributários Disponibilidade Jurídica Da Renda Tributável Recursos Repetitivos Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos À Corte De Origem Para Julgamento Conforme Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definir o momento no qual é verificada a disponibilidade jurídica de renda em repetição de indébito tributário ou em reconhecimento do direito à compensação, na hipótese de créditos ilíquidos (Tema 1.362)
  2. 2 Caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL em razão de compensação de créditos tributários

Ratio Decidendi

Porquanto o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.362), determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, o tribunal de origem proceda ao juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015: negando seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou promovendo retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem para julgamento conforme art. 1.040 do CPC/2015; suspensão em razão da afetação ao Tema 1.362.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b)...
  • Publique-se.