REsp 2210267 - DECISAO

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O recurso especial foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ; em razão da afetação e da suspensão determinada, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e observância do art. 1.040 do CPC/2015, o juízo de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, antes do reapreçamento do recurso especial por esta Corte.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Apreciação No Regime De Recursos Repetitivos (art. 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Devolução dos autos à Corte de origem
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Pis/cofins, Depósitos Judiciais, Tema 962 STF, Tema 504 STJ, Tema 1.237 STJ, Disponibilidade Jurídica De Créditos Compensáveis, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos
Tributário IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Pis/cofins Depósitos Judiciais Tema 962 STF +5 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Apreciação No Regime De Recursos Repetitivos (art. 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores referentes à taxa SELIC em repetição de indébito tributário
  2. 2 Aplicabilidade de modulação de efeitos do STF em ações ajuizadas até o início do julgamento do mérito do Tema 962
  3. 3 Natureza tributável ou não dos juros/devolução de depósitos judiciais para fins de IRPJ e CSLL

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ; em razão da afetação e da suspensão determinada, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e observância do art. 1.040 do CPC/2015, o juízo de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, antes do reapreçamento do recurso especial por esta Corte.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceda ao juízo de...
  • Publique-se.