REsp 2215235 - DECISAO

REsp 2215235 - DECISAO

O recurso especial não conheceu porque o Tribunal Regional aplicou corretamente a tese jurisprudencial do STJ (REsp 1.116.399/BA) de que a expressão "serviços hospitalares" deve ser interpretada objetivamente e que, quando o prestador utiliza a estrutura mantida pelo tomador, não é possível a tributação diferenciada; a modificação pretendida exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: RADSCAN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Imaginologia, Radiologia, Lei 9.249/1995, Mandado De Segurança, Recurso Especial, RDC 50/2002, Súmula 83, Súmula 7, Resp 1.116.399/ba
Tributário IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Imaginologia Radiologia Lei 9.249/1995 Mandado De Segurança +5 more

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Parties

RADSCAN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL a serviços de radiologia/imaginologia
  2. 2 Interpretação da expressão "serviços hospitalares" (art. 15, §1º, III, "a", da Lei 9.249/1995)
  3. 3 Efeito de prestação de serviços em ambiente mantido por terceiros sobre a tributação diferenciada

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque o Tribunal Regional aplicou corretamente a tese jurisprudencial do STJ (REsp 1.116.399/BA) de que a expressão "serviços hospitalares" deve ser interpretada objetivamente e que, quando o prestador utiliza a estrutura mantida pelo tomador, não é possível a tributação diferenciada; a modificação pretendida exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois se cuida, na origem, de mandado de segurança.