AREsp 2867500 - DECISAO
O Tribunal decidiu negar provimento ao agravo porque o Tribunal Regional concluiu corretamente, em conformidade com o REsp 1116399/BA (Tema 217), que a impetrante não comprovou a natureza hospitalar dos serviços nem o atendimento às normas da ANVISA, tornando prejudicada a admissão do recurso especial e justificando a manutenção do acórdão recorrido.
- Parties
- Agravante: Souzanest Anestesiologistas Ltda; Recorrida: União Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- IRPJ, CSLL, Alíquota Reduzida, Serviços Hospitalares, Lei 9.249/95, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema Repetitivo 217
Case Brief
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Parties
Souzanest Anestesiologistas Ltda
Agravante
União Federal
Recorrida
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade de alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL previstas na Lei 9.249/95
- 2 Interpretação da expressão "serviços hospitalares" à luz do REsp 1116399/BA (Tema 217)
- 3 Comprovação do atendimento às normas da ANVISA e apresentação de alvarás
Ratio Decidendi
O Tribunal decidiu negar provimento ao agravo porque o Tribunal Regional concluiu corretamente, em conformidade com o REsp 1116399/BA (Tema 217), que a impetrante não comprovou a natureza hospitalar dos serviços nem o atendimento às normas da ANVISA, tornando prejudicada a admissão do recurso especial e justificando a manutenção do acórdão recorrido.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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