REsp 2181882 - DECISAO

REsp 2181882 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Crédito Presumido, Pacto Federativo, Súmula/tema Repetitivo
Direito Tributário IRPJ CSLL ICMS Crédito Presumido Pacto Federativo Súmula/tema Repetitivo

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre o crédito presumido de ICMS
  2. 2 Aplicação da Lei Complementar n. 160/2017 ao crédito presumido de ICMS
  3. 3 Abrangência do Tema Repetitivo nº 1182 do STJ quanto a outros benefícios fiscais de ICMS