REsp 2055476 - DECISAO

REsp 2055476 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser suprida; a decisão embargada explicitou que o Tribunal de origem havia divergido do precedente vinculante desta Corte ao afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Selic proveniente de levantamento de depósito judicial, determinando a reforma dessa conclusão dentro dos limites do recurso especial; alegações de extra petita ou contradição fática exigiriam reexame de fatos, providência vedada esta via recursal pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ODONTO JARAGUÁ LTDA.; Parte Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Depósito Judicial, Compensação Tributária, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Tema 504/stj, Tema 962/stf
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Taxa SELIC Depósito Judicial Compensação Tributária Embargos De Declaração +3 more

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Parties

ODONTO JARAGUÁ LTDA.

Embargante

União

Parte Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a remuneração (taxa SELIC) recebida em levantamento de depósito judicial
  2. 2 Distinção entre verba remuneratória (Tema 504/STJ) e verba indenizatória oriunda de restituição/compensação de tributos pagos indevidamente (Tema 962/STF)
  3. 3 Possível contradição/omissão na decisão quanto à caracterização do fato (depósito judicial vs compensação)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser suprida; a decisão embargada explicitou que o Tribunal de origem havia divergido do precedente vinculante desta Corte ao afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Selic proveniente de levantamento de depósito judicial, determinando a reforma dessa conclusão dentro dos limites do recurso especial; alegações de extra petita ou contradição fática exigiriam reexame de fatos, providência vedada esta via recursal pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.