REsp 2075345 - DECISAO

REsp 2075345 - DECISAO

A questão controvertida foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.362/STJ), razão pela qual determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, competindo ao julgamento vinculante definir o momento da disponibilidade jurídica de renda; o Tribunal de origem concluiu, com base no art. 116, II, do CTN, que a disponibilidade jurídica ocorre somente com a homologação pelo Fisco da compensação reconhecida em decisão transitada em julgado.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo (tema 1.362/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região e sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.362/STJ)
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Repetição De Indébito Tributário, Compensação De Créditos Ilíquidos, Disponibilidade Jurídica De Renda, Recursos Especiais Repetitivos, Momento Da Tributação
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Repetição De Indébito Tributário Compensação De Créditos Ilíquidos Disponibilidade Jurídica De Renda Recursos Especiais Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo (tema 1.362/stj)

Legal Issues

  1. 1 Qual o momento em que se verifica a disponibilidade jurídica de renda para caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL em repetição de indébito ou reconhecimento do direito à compensação já transitado em julgado na hipótese de créditos ilíquidos
  2. 2 Se a disponibilidade jurídica de renda ocorre com a homologação pelo Fisco da compensação ou com a entrega da primeira declaração de compensação

Ratio Decidendi

A questão controvertida foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.362/STJ), razão pela qual determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, competindo ao julgamento vinculante definir o momento da disponibilidade jurídica de renda; o Tribunal de origem concluiu, com base no art. 116, II, do CTN, que a disponibilidade jurídica ocorre somente com a homologação pelo Fisco da compensação reconhecida em decisão transitada em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região e sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.362/STJ)

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Ficam os autos sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.362/STJ