REsp 2128738 - DECISAO

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Verificou-se que a questão de direito suscitada foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.362/STJ) nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015; em observância ao princípio da economia processual e à disciplina do RISTJ (art. 256-L), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, ocasião em que serão tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo (tema 1.362)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado (Tema 1.362/STJ).
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Disponibilidade Jurídica De Renda, Compensação De Créditos Ilíquidos, Repetição De Indébito, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Disponibilidade Jurídica De Renda Compensação De Créditos Ilíquidos Repetição De Indébito Recursos Especiais Repetitivos +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo (tema 1.362)

Legal Issues

  1. 1 Definir o momento em que se verifica a disponibilidade jurídica de renda para fins de caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL na hipótese de créditos ilíquidos reconhecidos judicialmente

Ratio Decidendi

Verificou-se que a questão de direito suscitada foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.362/STJ) nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015; em observância ao princípio da economia processual e à disciplina do RISTJ (art. 256-L), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, ocasião em que serão tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado (Tema 1.362/STJ).

Orders

  • Determina a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Após a publicação dos acórdãos representativos do Tema 1.362/STJ, que sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015