REsp 2220366 - DECISAO

REsp 2220366 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento com fundamento na jurisprudência dominante do STJ que afasta a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL em razão do princípio federativo e da segurança jurídica; determinou-se que, quanto a benefícios fiscais distintos do crédito presumido, aplique-se a tese do Tema 1.182/STJ (exigindo comprovação do registro em reserva de lucros na forma do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017); e limitou-se os efeitos da concessão até 31/12/2023 em razão da edição da Lei n. 14.789/2023 que revogou o art. 30 da Lei n. 12.973/2014 a partir de 1º/01/2024.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Créditos Presumidos, Benefícios Fiscais Estaduais, Mandado De Segurança Preventivo, Tema 1.182/stj, Lei N. 12.973/2014, Lei Complementar N. 160/2017, Lei N. 14.789/2023
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL ICMS Créditos Presumidos Benefícios Fiscais Estaduais Mandado De Segurança Preventivo +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança preventivo para declaração de não incidência e direito à compensação
  2. 2 Possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Aplicabilidade da tese do Tema 1.182/STJ para benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento com fundamento na jurisprudência dominante do STJ que afasta a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL em razão do princípio federativo e da segurança jurídica; determinou-se que, quanto a benefícios fiscais distintos do crédito presumido, aplique-se a tese do Tema 1.182/STJ (exigindo comprovação do registro em reserva de lucros na forma do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017); e limitou-se os efeitos da concessão até 31/12/2023 em razão da edição da Lei n. 14.789/2023 que revogou o art. 30 da Lei n. 12.973/2014 a partir de 1º/01/2024.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial