AREsp 2771202 - ACORDAO

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Mantida a decisão do tribunal a quo porque, com base no suporte fático-probatório dos autos, a recorrente não demonstrou ser constituída e organizada sob forma de sociedade empresária, requisito legal imprescindível para a redução das alíquotas do IRPJ e da CSLL após a Lei n. 11.727/2008; a modificação do acórdão demandaria reexame probatório, vedado no recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo interno é improvido e preserva-se a conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MAIS SAÚDE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Benefício Fiscal, Sociedade Empresária, Súmulas 7 E 83/stj, Jurisprudência Repetitiva
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Benefício Fiscal Sociedade Empresária Súmulas 7 E 83/stj +1 more

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Parties

MAIS SAÚDE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de constituição como sociedade empresária para fruição da redução de alíquotas do IRPJ e da CSLL (após Lei 11.727/2008)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ aos recursos que demandam reexame de prova
  3. 3 Interpretação dos requisitos do art.15, §1º, III, "a", da Lei 9.249/1995 e do art.33 da IN/RFB 1.700/2017

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do tribunal a quo porque, com base no suporte fático-probatório dos autos, a recorrente não demonstrou ser constituída e organizada sob forma de sociedade empresária, requisito legal imprescindível para a redução das alíquotas do IRPJ e da CSLL após a Lei n. 11.727/2008; a modificação do acórdão demandaria reexame probatório, vedado no recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo interno é improvido e preserva-se a conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a aplicação dos óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ e a decisão do Tribunal a quo quanto à ausência do requisito de sociedade empresária