REsp 1086875 - DECISAO

REsp 1086875 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento consolidado pelo STF no Tema 962 (inconstitucionalidade da incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic na repetição de indébito) e com a adaptação da jurisprudência do STJ, a qual reconheceu, em juízo de retratação, a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros decorrentes da devolução de depósitos judiciais, mantendo o restante do acórdão do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrantes: impetrantes; Amicus Curiae (pedido Indeferido): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOCACIA TRIBUTÁRIA - ABAT; Amicus Curiae (pedido Indeferido): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS; Amicus Curiae (pedido Indeferido): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FABRICANTES DE PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS - ELETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa Selic, Repetição De Indébito Tributário, Depósitos Judiciais, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral (tema 962)
Direito Tributário IRPJ CSLL Taxa Selic Repetição De Indébito Tributário Depósitos Judiciais Modulação De Efeitos Repercussão Geral (tema 962)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

impetrantes

Impetrantes

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOCACIA TRIBUTÁRIA - ABAT

Amicus Curiae (pedido Indeferido)

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS

Amicus Curiae (pedido Indeferido)

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FABRICANTES DE PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS - ELETROS

Amicus Curiae (pedido Indeferido)

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores atinentes à taxa Selic na repetição de indébito tributário
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros decorrentes da devolução de depósitos judiciais
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 962

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento consolidado pelo STF no Tema 962 (inconstitucionalidade da incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic na repetição de indébito) e com a adaptação da jurisprudência do STJ, a qual reconheceu, em juízo de retratação, a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros decorrentes da devolução de depósitos judiciais, mantendo o restante do acórdão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.