REsp 2209238 - DECISAO

REsp 2209238 - DECISAO

O Tribunal concluiu que houve erro do contribuinte na mensuração do custo das mercadorias vendidas em 2008 que superavaliou o prejuízo fiscal; a correção realizada em exercício subsequente configurou violação ao regime de competência (art. 273 do RIR/1999) e redução indevida do resultado do período, e a recorrente não comprovou o fato constitutivo de seu direito, de modo que a autuação administrativa e a multa são legais; por isso conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na sua extensão.

Parties
Recorrente: FRANCO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Prejuízo Fiscal, Auto De Infração, Regime De Competência, Decreto Lei N.1.598/1977, Rir/1999 Art.273, Valor Da Causa, Multas Tributárias
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Prejuízo Fiscal Auto De Infração Regime De Competência Decreto Lei N.1.598/1977 +3 more

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Parties

FRANCO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do auto de infração por superavaliação de prejuízo fiscal em 2008
  2. 2 Aplicabilidade de multa tributária quando não houve postergação do pagamento de IRPJ e CSLL
  3. 3 Incidência do regime de competência (art.273 RIR/1999) na retificação de demonstrações contábeis

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve erro do contribuinte na mensuração do custo das mercadorias vendidas em 2008 que superavaliou o prejuízo fiscal; a correção realizada em exercício subsequente configurou violação ao regime de competência (art. 273 do RIR/1999) e redução indevida do resultado do período, e a recorrente não comprovou o fato constitutivo de seu direito, de modo que a autuação administrativa e a multa são legais; por isso conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na sua extensão.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso haja prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem em desfavor da parte recorrente, majoro-os em 10%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.