REsp 2062643 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo (tema 1.362/stj)

Legal Issues

1. 1 Definir o momento em que se verifica a disponibilidade jurídica de renda para a caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL em repetição de indébito tributário ou em reconhecimento do direito à compensação já transitado em julgado, na hipótese de créditos ilíquidos

Ratio Decidendi

Verificada a existência de controvérsia representativa afeta ao Tema 1.362/STJ acerca do momento da disponibilidade jurídica de renda para fins de IRPJ e CSLL em repetição de indébito ou reconhecimento do direito à compensação de créditos ilíquidos, determinou‑se a afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado; além disso, o entendimento firmado nos precedentes citados é no sentido de que a disponibilidade jurídica da renda ocorre no momento da homologação administrativa da compensação pelo Fisco.

Court Disposition

Matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.362/STJ); determinada a devolução dos autos à Corte de origem para permanecerem sobrestados até a publicação do acórdão representativo.

Orders

• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.362/STJ.
• Após a publicação dos acórdãos representativos, determinem‑se as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.