REsp 2139727 - DECISAO

REsp 2139727 - DECISAO

Verificada a afetação da controvérsia à Primeira Seção do STJ como Tema 1.362 (definir o momento da disponibilidade jurídica para caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL em créditos ilíquidos), impõe-se aplicar o rito dos recursos especiais repetitivos e devolver os autos ao Tribunal de origem, para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, sendo esta a providência processual adequada à economia e à uniformização da jurisprudência.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Representativo (tema 1.362/stj)
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão relativo ao Tema 1.362/STJ.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Disponibilidade Jurídica De Renda, Repetição De Indébito, Compensação De Créditos Ilíquidos, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Disponibilidade Jurídica De Renda Repetição De Indébito Compensação De Créditos Ilíquidos Recursos Especiais Repetitivos +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Representativo (tema 1.362/stj)

Legal Issues

  1. 1 Definir o momento em que se verifica a disponibilidade jurídica de renda para a caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL em caso de créditos ilíquidos reconhecidos em sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da controvérsia à Primeira Seção do STJ como Tema 1.362 (definir o momento da disponibilidade jurídica para caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL em créditos ilíquidos), impõe-se aplicar o rito dos recursos especiais repetitivos e devolver os autos ao Tribunal de origem, para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, sendo esta a providência processual adequada à economia e à uniformização da jurisprudência.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão relativo ao Tema 1.362/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.362).
  • Após a publicação dos acórdãos representativos, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.