REsp 2072582 - DECISAO

REsp 2072582 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da coincidência do acórdão recorrido com o entendimento consolidado no Tema 217/STJ, e pela incidência da Súmula 211/STJ em relação à matéria prevista no art. 19, §2º, da Lei 10.522/2002, por não ter sido apreciada pelo tribunal a quo mesmo após oposição de embargos declaratórios, revelando ausência de prequestionamento necessário para o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Instituto Odontologico Chapecoense Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Benefício Tributário, Serviços Odontológicos, Tema 217/stj, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Tributário IRPJ CSLL Benefício Tributário Serviços Odontológicos Tema 217/stj Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Odontologico Chapecoense Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 19, §2º, da Lei 10.522/2002
  2. 2 Qualificação de procedimentos odontológicos como "serviços hospitalares" para fins de alíquotas previstas na Lei 9.249/1995
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da coincidência do acórdão recorrido com o entendimento consolidado no Tema 217/STJ, e pela incidência da Súmula 211/STJ em relação à matéria prevista no art. 19, §2º, da Lei 10.522/2002, por não ter sido apreciada pelo tribunal a quo mesmo após oposição de embargos declaratórios, revelando ausência de prequestionamento necessário para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se