REsp 2085078 - DECISAO

REsp 2085078 - DECISAO

Verificada a afetação da controvérsia ao rito dos recursos especiáis repetitivos (Tema 1.362/STJ), determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, para que a definição do momento da disponibilidade jurídica de renda seja adotada de forma uniforme pela Corte.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução À Corte De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo Do Tema 1.362/stj
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem e sobrestados até a publicação do acórdão representativo do Tema 1.362/STJ
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Disponibilidade Jurídica De Renda, Repetição De Indébito Tributário, Compensação De Créditos Ilíquidos, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1.362/stj
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Disponibilidade Jurídica De Renda Repetição De Indébito Tributário Compensação De Créditos Ilíquidos Recursos Especiais Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução À Corte De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo Do Tema 1.362/stj

Legal Issues

  1. 1 Momento em que ocorre a disponibilidade jurídica de renda para caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL em repetição de indébito ou reconhecimento de direito à compensação já transitado em julgado
  2. 2 Se a incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos judiciais recuperados se dá no trânsito em julgado da sentença ou na homologação administrativa da compensação
  3. 3 Possibilidade de alteração do pedido em sede recursal (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da controvérsia ao rito dos recursos especiáis repetitivos (Tema 1.362/STJ), determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, para que a definição do momento da disponibilidade jurídica de renda seja adotada de forma uniforme pela Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem e sobrestados até a publicação do acórdão representativo do Tema 1.362/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.362/STJ, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015