AREsp 2893639 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do pedido exigiria reexame do acervo probatório para verificar se a impetrante comprovou prestação de serviços hospitalares e atendimento às normas da ANVISA, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal a quo concluiu pela insuficiência da prova pré-constituída e pela demonstração de prestação de mão de obra especializada, não de serviço hospitalar.

Parties
Recorrente/impetrante: SA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Bases De Cálculo, Serviços Hospitalares, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Bases De Cálculo Serviços Hospitalares Mandado De Segurança Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL prevista no art. 15, §1º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 9.249/95 às atividades médico-hospitalares
  2. 2 requisito de prova pré-constituída no mandado de segurança e incompatibilidade com dilação probatória
  3. 3 interpretação da expressão "serviços hospitalares" e limites do benefício fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do pedido exigiria reexame do acervo probatório para verificar se a impetrante comprovou prestação de serviços hospitalares e atendimento às normas da ANVISA, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal a quo concluiu pela insuficiência da prova pré-constituída e pela demonstração de prestação de mão de obra especializada, não de serviço hospitalar.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.