REsp 2166742 - DECISAO

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Parte (apelante): UNIÃO; Parte (apelante): CONTRIBUINTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Representativos (afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos)
Legal Topics: IRPJ, CSLL, Repetição De Indébito Tributário, Compensação Tributária, Taxa SELIC, Disponibilidade Jurídica De Renda, Créditos Ilíquidos, Afetação De Recurso Repetitivo (tema 1.362)

Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil IRPJ CSLL Repetição De Indébito Tributário Compensação Tributária Taxa SELIC +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Parte (apelante)

CONTRIBUINTE

Parte (apelante)

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Representativos (afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos)

Legal Issues

1 Momento em que se verifica a disponibilidade jurídica de renda para fins de incidência do IRPJ e da CSLL na hipótese de repetição de indébito tributário ou reconhecimento do direito à compensação de créditos ilíquidos
2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida em repetição de indébito (Tema 962 do STF)
3 Aplicação da modulação de efeitos definida pelo STF para o Tema 962