REsp 2193305 - DECISAO

REsp 2193305 - DECISAO

Parties
Recorrente: FOLHITO LTDA.; Recorrido: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Novo Hamburgo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Crédito Presumido, Benefícios Fiscais, Restituição Administrativa, Prequestionamento, Súmulas
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL ICMS Crédito Presumido Benefícios Fiscais Restituição Administrativa +2 more

Case Brief

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Parties

FOLHITO LTDA.

Recorrente

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Novo Hamburgo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.182/STJ e dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 com alterações da LC 160/2017
  3. 3 Efeito do regime de apuração (lucro presumido x lucro real) sobre a exclusão de benefícios fiscais

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.