REsp 2108357 - DECISAO

REsp 2108357 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem é, por sua natureza, irrecorrível salvo se demonstrado erro manifesto; no caso não houve demonstração de erro ou equívoco patente, de modo que permanecem incólumes os fundamentos da decisão embargada, sendo possível formular eventual argumentação de distinguish no juízo a quo.

Parties
Embargante: AQUALIDER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros SELIC, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos À Origem, Tema 504/stj, Tema 505/stj, Tema 962/stf, Tema 1243/stf
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Parties

AQUALIDER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da decisão de devolução dos autos à origem salvo erro manifesto
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros incidentes na devolução de depósitos judiciais
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e juízo de retratação nos termos dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem é, por sua natureza, irrecorrível salvo se demonstrado erro manifesto; no caso não houve demonstração de erro ou equívoco patente, de modo que permanecem incólumes os fundamentos da decisão embargada, sendo possível formular eventual argumentação de distinguish no juízo a quo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.