REsp 2209127 - DECISAO

REsp 2209127 - DECISAO

Verificada a afetação da controvérsia ao procedimento dos recursos repetitivos (Controvérsia nº 693, conforme art. 1.036 do CPC/2015), a decisão embargada foi anulada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, bem como as limitações recursais previstas.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos, Anulação Da Decisão Embargada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada anulada; autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso mantido suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação, Disponibilidade Jurídica, Recursos Repetitivos, Procedimento Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Compensação Disponibilidade Jurídica Recursos Repetitivos Procedimento Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos, Anulação Da Decisão Embargada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definição do momento da disponibilidade jurídica de renda para caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL na hipótese de créditos ilíquidos
  2. 2 Aplicação do procedimento dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015) e efeitos processuais sobre recursos pendentes

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da controvérsia ao procedimento dos recursos repetitivos (Controvérsia nº 693, conforme art. 1.036 do CPC/2015), a decisão embargada foi anulada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, bem como as limitações recursais previstas.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada anulada; autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso mantido suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Anular a decisão embargada
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem