AREsp 2893923 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido no sentido de negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ e com o entendimento do STF (RE 1331654/Tema 1168) de que IRPJ e CSLL incidem sobre a correção monetária de rendimentos de aplicações financeiras, e porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional que justificasse a reforma.

Parties: Recorrente: PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics: IRPJ, CSLL, Correção Monetária, Aplicações Financeiras, Recurso Especial, Repercussão Geral

Processual Civil Direito Tributário IRPJ CSLL Correção Monetária Aplicações Financeiras Recurso Especial Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a correção monetária de rendimentos de aplicações financeiras
2 Alegada nulidade por omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
3 Admissibilidade do agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

Intimem-se.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.