REsp 2061785 - DECISAO

REsp 2061785 - DECISAO

Conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja verificado o cumprimento dos requisitos legais (art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017) para exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ressalvado o crédito presumido de ICMS, cujo tratamento é definido pelo EREsp 1.517.492/PR.

Parties
Recorrido: D. C. SECCO & CIA LTDA; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial, nos termos expostos.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Benefícios Fiscais, Subvenção Para Investimento, Tema 1182/stj, Lei Complementar 160/2017, Art. 30 Da Lei 12.973/2014
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL ICMS Benefícios Fiscais Subvenção Para Investimento Tema 1182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

D. C. SECCO & CIA LTDA

Recorrido

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicação do art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017 para exclusão
  3. 3 Distinção entre crédito presumido de ICMS e demais benefícios fiscais

Ratio Decidendi

Conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja verificado o cumprimento dos requisitos legais (art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017) para exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ressalvado o crédito presumido de ICMS, cujo tratamento é definido pelo EREsp 1.517.492/PR.

Court Disposition

CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial, nos termos expostos.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para verificação do cumprimento das condições e requisitos previstos em lei para a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos benefícios fiscais de ICMS, exceto o crédito presumido, dentro dos limites cognitivos da demanda (mandado de segurança).
  • Publique-se e intimem-se.