REsp 2219606 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação das razões recursais, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ e da Súmula 284/STF; nos autos de origem reconheceu-se o direito da impetrante à não incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa SELIC conforme o Tema 962/STF, ressalvada a prescrição quinquenal e observância do art. 170-A do CTN para fins de compensação.

Parties
Recorrente/impetrante: BASF S/A; Recorrida/agravante: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Prescrição Quinquenal, Mandado De Segurança, Súmulas 284 E 7
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Prescrição Quinquenal +2 more

Case Brief

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Parties

BASF S/A

Recorrente/impetrante

União Federal

Recorrida/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores atinentes à Taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário
  2. 2 Aplicação da prescrição quinquenal aos pedidos de repetição de indébito
  3. 3 Direito à compensação administrativa e/ou judicial dos valores indevidamente pagos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação das razões recursais, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ e da Súmula 284/STF; nos autos de origem reconheceu-se o direito da impetrante à não incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa SELIC conforme o Tema 962/STF, ressalvada a prescrição quinquenal e observância do art. 170-A do CTN para fins de compensação.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.