REsp 2218013 - DECISAO

REsp 2218013 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese suscitada (Súmula 211/STJ) e porque o provimento pretendido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; mantido, assim, o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; majorados os honorários advocatícios em 2%.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autora: Clínica Odontológica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Alíquotas Reduzidas, Serviços Hospitalares, Constituição Como Sociedade Empresária, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Alíquotas Reduzidas Serviços Hospitalares Constituição Como Sociedade Empresária Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Clínica Odontológica

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 interpretação do conceito de 'serviços hospitalares' para fins do art. 15 da Lei 9.249/1995
  2. 2 requisitos legais para redução de alíquota (prestação de serviços hospitalares, constituição como sociedade empresária, normas da ANVISA)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese suscitada (Súmula 211/STJ) e porque o provimento pretendido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; mantido, assim, o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; majorados os honorários advocatícios em 2%.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no §3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.