REsp 2219051 - DECISAO

REsp 2219051 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação do recorrente (alegação genérica de nulidade/violação de dispositivos federais) que impede a exata compreensão da controvérsia e, ainda, porque a insurgência, conforme o Tribunal de origem, demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial (incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ).

Parties
Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros De Mora, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Compensação, Precatório, Súmulas 284/283/7 Stf/stj
Tributário Processual Civil Administrativo IRPJ CSLL Juros De Mora Taxa SELIC Repetição De Indébito +3 more

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Parties

CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de IRPJ e CSLL sobre juros Selic recebidos por repetição de indébito
  2. 2 natureza jurídica dos juros avençados em contratos entre particulares
  3. 3 possibilidade de restituição administrativa de indébito fiscal reconhecido judicialmente

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação do recorrente (alegação genérica de nulidade/violação de dispositivos federais) que impede a exata compreensão da controvérsia e, ainda, porque a insurgência, conforme o Tribunal de origem, demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial (incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se