REsp 2152530 - DECISAO

REsp 2152530 - DECISAO

Por se tratar de questão idêntica àquela delimitada como representativa de controvérsia (Tema 1.362/STJ), nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e art. 256-L do RISTJ, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo, por razões de economia processual e uniformização da jurisprudência.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.362/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo (Tema 1.362/STJ)
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Momento Da Incidência, Repetição De Indébito Tributário, Compensação De Créditos Ilíquidos, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recurso
Processual Civil Direito Tributário IRPJ CSLL Momento Da Incidência Repetição De Indébito Tributário Compensação De Créditos Ilíquidos Recursos Especiais Repetitivos +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.362/stj)

Legal Issues

  1. 1 Definir o momento em que se verifica a disponibilidade jurídica de renda para caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL, na hipótese de repetição de indébito tributário ou de reconhecimento do direito à compensação de créditos ilíquidos
  2. 2 Afetação do recurso ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.362/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão idêntica àquela delimitada como representativa de controvérsia (Tema 1.362/STJ), nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e art. 256-L do RISTJ, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo, por razões de economia processual e uniformização da jurisprudência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo (Tema 1.362/STJ)

Orders

  • Determina a devolução dos autos à Corte de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.362/STJ)
  • Após a publicação do acórdão representativo, que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015