REsp 2009662 - DECISAO

REsp 2009662 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso especial quanto à matéria admitida (exclusão de benefícios fiscais de ICMS antes da LC 160/2017) e nego-lhe provimento porque o recorrente não particularizou o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo na deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do pedido especial (incidência da Súmula 284/STF), e porque eventual exame de ofensa ao pacto federativo constitui matéria constitucional não adequada para o STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Lucro Real, Pacto Federativo, LC 160/2017, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL ICMS Lucro Real Pacto Federativo LC 160/2017 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no período anterior à LC 160/2017
  2. 2 Exigência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Adequação do recurso especial para discutir matéria constitucional (pacto federativo)

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial quanto à matéria admitida (exclusão de benefícios fiscais de ICMS antes da LC 160/2017) e nego-lhe provimento porque o recorrente não particularizou o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo na deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do pedido especial (incidência da Súmula 284/STF), e porque eventual exame de ofensa ao pacto federativo constitui matéria constitucional não adequada para o STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se