REsp 1919645 - DECISAO

REsp 1919645 - DECISAO

Por tratar-se de matéria já julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.240/STJ), que fixou a tese de que o ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo lucro presumido, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja promovido o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; consequentemente determinada a baixa neste Tribunal e o retorno dos autos à corte de origem.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA SILVEIRA SALLES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ISS, Lucro Presumido, Recursos Repetitivos, Tema 1.240/stj, Devolução Ao Tribunal De Origem
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL ISS Lucro Presumido Recursos Repetitivos Tema 1.240/stj +1 more

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Parties

CONSTRUTORA SILVEIRA SALLES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistemática do lucro presumido
  2. 2 Aplicação da tese fixada em recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.240/STJ) e consequências processuais de retorno ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria já julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.240/STJ), que fixou a tese de que o ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo lucro presumido, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja promovido o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; consequentemente determinada a baixa neste Tribunal e o retorno dos autos à corte de origem.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC)
  • Baixa dos autos neste Tribunal