REsp 2211558 - DECISAO

REsp 2211558 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem manteve o acórdão recorrido por estar em conformidade com a tese consolidada no Tema 217/STJ, que afasta a caracterização de clínicas odontológicas como serviços hospitalares para efeitos de redução das alíquotas de IRPJ e CSLL, tornando prejudicada a apreciação do recurso nos termos do art. 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Passo Fundo Clínica Odontológica Ltda; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Conformidade Com Tema 217/stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Redução De Base De Cálculo, Serviços Hospitalares, Clínica Odontológica, Tema 217/stj, Incidente De Assunção De Competência
Tributário IRPJ CSLL Redução De Base De Cálculo Serviços Hospitalares Clínica Odontológica Tema 217/stj Incidente De Assunção De Competência

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Parties

Passo Fundo Clínica Odontológica Ltda

Recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Conformidade Com Tema 217/stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da redução de alíquotas de IRPJ e CSLL a clínicas odontológicas
  2. 2 Conformidade do acórdão de origem com o entendimento consolidado no Tema 217/STJ e consequência processual (art. 1.041 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem manteve o acórdão recorrido por estar em conformidade com a tese consolidada no Tema 217/STJ, que afasta a caracterização de clínicas odontológicas como serviços hospitalares para efeitos de redução das alíquotas de IRPJ e CSLL, tornando prejudicada a apreciação do recurso nos termos do art. 1.041 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.