REsp 2220363 - DECISAO

REsp 2220363 - DECISAO

O Relator verificou inexistir omissão ou outro vício apto a ensejar reforma do acórdão quanto ao mérito da tributação da taxa SELIC nos levantamentos de depósitos judiciais, sustentando a aplicação da tese consolidada no Tema 504/STJ de que tais juros possuem natureza remuneratória e são tributáveis pelo IRPJ e pela CSLL; reconheceu, todavia, que os embargos de declaração opostos tinham finalidade de prequestionamento e, à luz da Súmula 98/STJ e da jurisprudência citada, concluiu pelo afastamento da multa imposta pelo tribunal de origem, conhecendo em parte do recurso e dando-lhe parcial provimento para esse fim.

Parties
Recorrente: CCV COMERCIAL CURITIBANA DE VEÍCULOS S/A; Recorrido: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial (juízo De Retratação)
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Depósitos Judiciais, Juros Moratórios, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Recursos Repetitivos (tema 504/tema 505), Juízo De Retratação, Modulação De Efeitos
Tributário Processual Civil Constitucional IRPJ CSLL Taxa SELIC Depósitos Judiciais Juros Moratórios +5 more

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Parties

CCV COMERCIAL CURITIBANA DE VEÍCULOS S/A

Recorrente

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros (taxa SELIC) auferidos no levantamento de depósitos judiciais
  3. 3 Aplicabilidade da tese firmada no Tema 504/STJ e do entendimento do STF sobre repetição de indébito (Tema 962)

Ratio Decidendi

O Relator verificou inexistir omissão ou outro vício apto a ensejar reforma do acórdão quanto ao mérito da tributação da taxa SELIC nos levantamentos de depósitos judiciais, sustentando a aplicação da tese consolidada no Tema 504/STJ de que tais juros possuem natureza remuneratória e são tributáveis pelo IRPJ e pela CSLL; reconheceu, todavia, que os embargos de declaração opostos tinham finalidade de prequestionamento e, à luz da Súmula 98/STJ e da jurisprudência citada, concluiu pelo afastamento da multa imposta pelo tribunal de origem, conhecendo em parte do recurso e dando-lhe parcial provimento para esse fim.