REsp 2153655 - DECISAO

REsp 2153655 - DECISAO

A questão controvertida foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.362/STJ) e, em observância ao rito dos recursos especiais repetitivos e ao princípio da economia processual, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia; a orientação do tribunal de origem, de que a disponibilidade jurídica/econômica ocorre com a homologação administrativa da compensação, encontra respaldo em precedentes do STJ e na normativa citada, mas o julgamento do presente recurso fica suspenso até a decisão vinculante.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.362/stj)
Outcome
Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1.362/STJ; retorno à origem para cumprimento dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão representativo.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Disponibilidade Jurídica De Renda, Repetição De Indébito, Compensação De Créditos Ilíquidos, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1.362/stj
Direito Constitucional Direito Tributário IRPJ CSLL Disponibilidade Jurídica De Renda Repetição De Indébito Compensação De Créditos Ilíquidos Recursos Especiais Repetitivos +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.362/stj)

Legal Issues

  1. 1 Momento da caracterização da disponibilidade jurídica ou econômica de renda para fins de fato gerador do IRPJ e da CSLL em repetição de indébito ou reconhecimento de direito à compensação com créditos ilíquidos
  2. 2 Se a disponibilidade ocorre com a apresentação/transmissão da declaração de compensação (DCOMP) ou somente com a homologação administrativa da habilitação creditória pelo Fisco
  3. 3 Competência da Administração para quantificar e homologar créditos compensáveis reconhecidos judicialmente

Ratio Decidendi

A questão controvertida foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.362/STJ) e, em observância ao rito dos recursos especiais repetitivos e ao princípio da economia processual, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia; a orientação do tribunal de origem, de que a disponibilidade jurídica/econômica ocorre com a homologação administrativa da compensação, encontra respaldo em precedentes do STJ e na normativa citada, mas o julgamento do presente recurso fica suspenso até a decisão vinculante.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1.362/STJ; retorno à origem para cumprimento dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão representativo.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Manter os autos suspensos no Tribunal de origem até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado como representativo da controvérsia (Tema 1.362/STJ)