AREsp 2579169 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 878/STJ e precedentes), considerou que os juros moratórios contratuais têm natureza remuneratória (lucros cessantes) e, assim, integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ quando há orientação consolidada do STJ no mesmo sentido.

Parties
Agravante: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros Moratórios, Correção Monetária, Repetição De Indébito, Mandado De Segurança, Súmula 83/stj, Tema 878/stj, Temas 808 E 962 Do STF
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Juros Moratórios Correção Monetária Repetição De Indébito Mandado De Segurança +3 more

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Parties

REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros de mora decorrentes de inadimplemento contratual
  2. 2 Natureza jurídica dos juros moratórios (indenizatória ou remuneratória)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 878/STJ e precedentes), considerou que os juros moratórios contratuais têm natureza remuneratória (lucros cessantes) e, assim, integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ quando há orientação consolidada do STJ no mesmo sentido.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Incabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, por se tratar de recurso originado de mandado de segurança sem prévia fixação de honorários.