REsp 2162946 - DECISAO

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A matéria controvertida foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.362/STJ), de modo que os autos devem ser devolvidos à Corte de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia, por força do disposto no art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Autos Devolvidos À Corte De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.362/STJ); devolução dos autos à Corte de origem
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Disponibilidade Jurídica De Renda, Repetição De Indébito Tributário, Compensação De Créditos Ilíquidos, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Disponibilidade Jurídica De Renda Repetição De Indébito Tributário Compensação De Créditos Ilíquidos Recursos Repetitivos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Autos Devolvidos À Corte De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Definir o momento em que se verifica a disponibilidade jurídica de renda para caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL na hipótese de créditos ilíquidos
  2. 2 Momento da homologação da compensação e seus efeitos tributários
  3. 3 Competência da Administração para homologar compensações e limites ao provimento jurisdicional substitutivo

Ratio Decidendi

A matéria controvertida foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.362/STJ), de modo que os autos devem ser devolvidos à Corte de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia, por força do disposto no art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015.

Court Disposition

Matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.362/STJ); devolução dos autos à Corte de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.362/STJ)
  • Publique-se