REsp 2207139 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

1. 1 Momento da verificação da disponibilidade jurídica de renda para caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL em créditos ilíquidos
2. 2 Se a incidência do IRPJ e da CSLL deve ocorrer apenas upon homologação do pedido de compensação pelo Fisco e somente sobre créditos efetivamente utilizados no PER/DCOMP
3. 3 Natureza declaratória da sentença em mandado de segurança quanto à repetição de indébito tributário

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.362/STJ) porque discute o momento da disponibilidade jurídica de renda para caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL em créditos ilíquidos; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia. Subsidiariamente, o acórdão do Tribunal de origem concluiu que IRPJ e CSLL incidem apenas no momento de homologação pelo Fisco e somente sobre os créditos efetivamente utilizados no pedido de compensação.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão representante da controvérsia (Tema 1.362/STJ)

Orders

• Determina-se a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia
• Após a publicação dos acórdãos representativos do Tema 1.362, que sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015