REsp 2067009 - DECISAO

REsp 2067009 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria prevista nos dispositivos indicados pela recorrente não foi examinada pela instância ordinária (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ) e porque a decisão recorrida assentou em fundamentos autônomos não impugnados, suficientes para mantê‑la, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283/STF; assim, aplica‑se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: DROGARIA MG DE ITABORAI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Compensação, Prejuízo Fiscal, Base De Cálculo Negativa, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Compensação +6 more

Case Brief

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Parties

DROGARIA MG DE ITABORAI LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência de IRPJ e CSLL sobre valores decorrentes da taxa SELIC em repetição de indébito
  2. 2 possibilidade de obtenção, em mandado de segurança, de apuração e registro de prejuízo fiscal e bases negativas de CSLL não registrados
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria prevista nos dispositivos indicados pela recorrente não foi examinada pela instância ordinária (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ) e porque a decisão recorrida assentou em fundamentos autônomos não impugnados, suficientes para mantê‑la, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283/STF; assim, aplica‑se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ
  • Previno as partes sobre possibilidade de condenação nas penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15 em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente