REsp 2210668 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos À Corte De Origem E Sobrestados Até a Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos Da Controvérsia

Legal Issues

1. 1 Definir o momento no qual é verificada a disponibilidade jurídica de renda em repetição de indébito tributário ou em reconhecimento do direito à compensação julgado procedente e já transitado em julgado, para a caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL, na hipótese de créditos ilíquidos
2. 2 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos e efeitos da afetação (sobrestamento e devolução ao tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.362), que delimita o momento da disponibilidade jurídica da renda em créditos ilíquidos para fins de IRPJ e CSLL, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos especiais repetitivos, ocasião em que serão adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.362).

Orders

• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
• Os autos permanecerão sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia.