REsp 1921245 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso especial porque a limitação de 30% prevista nos arts. 42 e 58 da Lei 8.981/1995 e nos arts. 15 e 16 da Lei 9.065/1995 é constitucional e aplicável, não havendo previsão legal que permita a compensação integral dos prejuízos fiscais em caso de extinção da pessoa jurídica, sendo incabível ao Judiciário ampliar benefício fiscal.
- Parties
- Recorrente: IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
- Outcome
- Recurso especial não provido
- Legal Topics
- IRPJ, CSLL, Compensação De Prejuízos Fiscais, Limite De 30%, Extinção Da Pessoa Jurídica
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da limitação de 30% à compensação de prejuízos fiscais em caso de extinção da pessoa jurídica
- 2 Constitucionalidade dos arts. 42 e 58 da Lei 8.981/1995 e dos arts. 15 e 16 da Lei 9.065/1995
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso especial porque a limitação de 30% prevista nos arts. 42 e 58 da Lei 8.981/1995 e nos arts. 15 e 16 da Lei 9.065/1995 é constitucional e aplicável, não havendo previsão legal que permita a compensação integral dos prejuízos fiscais em caso de extinção da pessoa jurídica, sendo incabível ao Judiciário ampliar benefício fiscal.
Court Disposition
Recurso especial não provido
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Sem condenação em honorários advocatícios.
Full Case Text
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