REsp 2187935 - DECISAO

REsp 2187935 - DECISAO

A questão versada foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.362/STJ), razão pela qual, em observância ao rito dos recursos especiais repetitivos e ao princípio da economia processual (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e art. 256-L do RISTJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado representativo da controvérsia.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Admitido; Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão representativo do Tema 1.362/STJ
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Repetição De Indébito Tributário, Momento Da Tributação, Disponibilidade Jurídica De Renda, Compensação De Créditos Ilíquidos, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1.362/stj
Tributário IRPJ CSLL Repetição De Indébito Tributário Momento Da Tributação Disponibilidade Jurídica De Renda Compensação De Créditos Ilíquidos Recursos Especiais Repetitivos +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Admitido; Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Definir o momento no qual é verificada a disponibilidade jurídica de renda para a caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL na hipótese de créditos ilíquidos
  2. 2 Momento da tributação de valores percebidos a título de SELIC em repetição de indébito

Ratio Decidendi

A questão versada foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.362/STJ), razão pela qual, em observância ao rito dos recursos especiais repetitivos e ao princípio da economia processual (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e art. 256-L do RISTJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado representativo da controvérsia.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão representativo do Tema 1.362/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal Regional Federal da 3ª Região).
  • Ficam os autos sobrestados no tribunal de origem até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado como representativo da controvérsia (Tema 1.362/STJ).