REsp 1802708 - DECISAO

REsp 1802708 - DECISAO

Parties
Recorrente: SEFIT SERVICOS ESPECIALIZADOS DE FISIOTERAPIA DO TRABALHO S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Redução Da Base De Cálculo, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Serviços Hospitalares Vs. Consultas/atividades Ambulatoriais
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Redução Da Base De Cálculo Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Serviços Hospitalares Vs. Consultas/atividades Ambulatoriais

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Parties

SEFIT SERVICOS ESPECIALIZADOS DE FISIOTERAPIA DO TRABALHO S/S

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, II e III, e 1.022, II, do CPC/2015 por omissão do acórdão recorrido
  2. 2 Se as atividades de fisioterapia e terapia ocupacional podem ser enquadradas como serviços hospitalares para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL nos termos da Lei 9.249/1995
  3. 3 Cumprimento dos requisitos legais (ex.: normas da ANVISA, requisitos do art. 15, §1º, da Lei 9.249/95) pelo recorrente