REsp 2066267 - DECISAO

REsp 2066267 - DECISAO

No período anterior à vigência da Lei Complementar n. 160/2017 a legislação tributária não autorizava a dedução ou exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; assim, diante da ausência de autorização legal para o período pretérito, o pedido da recorrente não pode ser acolhido. Ademais, o agravo da Fazenda Nacional não foi conhecido por falta de impugnação de todos os fundamentos e por insuficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Impetrante: contribuinte; Impetrado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial da Fazenda Nacional; nego provimento ao recurso especial da contribuinte
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Base De Cálculo, Benefícios Fiscais De ICMS, Crédito Presumido De ICMS, Lei Complementar 160/2017
Direito Tributário IRPJ CSLL Base De Cálculo Benefícios Fiscais De ICMS Crédito Presumido De ICMS Lei Complementar 160/2017

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

contribuinte

Impetrante

Fazenda Nacional

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 incidência da regra antes e após a vigência da Lei Complementar n. 160/2017
  3. 3 aplicabilidade do precedente ERESP 1.517.492/PR ao crédito presumido de ICMS e a outros benefícios de ICMS

Ratio Decidendi

No período anterior à vigência da Lei Complementar n. 160/2017 a legislação tributária não autorizava a dedução ou exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; assim, diante da ausência de autorização legal para o período pretérito, o pedido da recorrente não pode ser acolhido. Ademais, o agravo da Fazenda Nacional não foi conhecido por falta de impugnação de todos os fundamentos e por insuficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial da Fazenda Nacional; nego provimento ao recurso especial da contribuinte

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se