REsp 2226072 - DECISAO

REsp 2226072 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada violação de dispositivos federais nem delimitou a matéria controvertida, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; além disso, a insurgência confronta o conjunto probatório, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ), e existem óbices processuais de prequestionamento e múltiplos fundamentos suficientes no acórdão recorrido (Súmulas 283, 211, 282 e 356).

Parties
Recorrente: DENTALCLASS - ORAL DESIGN ODONTOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Atividade Hospitalar, Serviços Odontológicos, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Atividade Hospitalar Serviços Odontológicos Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

DENTALCLASS - ORAL DESIGN ODONTOLOGIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e requisitos de prequestionamento (Súmulas 211, 282 e 356)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada violação de dispositivos federais nem delimitou a matéria controvertida, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; além disso, a insurgência confronta o conjunto probatório, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ), e existem óbices processuais de prequestionamento e múltiplos fundamentos suficientes no acórdão recorrido (Súmulas 283, 211, 282 e 356).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.