REsp 2216657 - DECISAO

REsp 2216657 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento consolidado de que o crédito presumido de ICMS não deve integrar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, por representar afronta ao princípio federativo, sendo irrelevante a superveniência da Lei Complementar n.160/2017 ou da Lei n.14.789/2023 para alterar essa conclusão. Quanto aos demais benefícios fiscais de ICMS, sua exclusão das bases de cálculo do IRPJ/CSLL só é possível observados os requisitos legais (art.30 Lei n.12.973/2014 e art.10 LC n.160/2017), ficando preservada a decisão do tribunal a quo que reconheceu a exclusão nos termos analisados.

Parties
Impetrante: a contribuinte; Impetrada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento, mantendo a decisão do tribunal a quo
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Crédito Presumido, Benefícios Fiscais, Tema 1.182/stj
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL ICMS Crédito Presumido Benefícios Fiscais Tema 1.182/stj

Case Brief

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Parties

a contribuinte

Impetrante

Fazenda Nacional

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e dos arts. 9 e 10 da Lei Complementar n. 160/2017 para demais benefícios fiscais de ICMS
  3. 3 Efeito da Lei n. 14.789/2023 e da MP n. 1.185/2023 sobre o tratamento fiscal das subvenções e sobre decisões anteriores do STJ

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento consolidado de que o crédito presumido de ICMS não deve integrar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, por representar afronta ao princípio federativo, sendo irrelevante a superveniência da Lei Complementar n.160/2017 ou da Lei n.14.789/2023 para alterar essa conclusão. Quanto aos demais benefícios fiscais de ICMS, sua exclusão das bases de cálculo do IRPJ/CSLL só é possível observados os requisitos legais (art.30 Lei n.12.973/2014 e art.10 LC n.160/2017), ficando preservada a decisão do tribunal a quo que reconheceu a exclusão nos termos analisados.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento, mantendo a decisão do tribunal a quo

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.