AREsp 2934118 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a exigência de prévia habilitação e requisitos trazidos pela Medida Provisória nº 1.185/2023; a modificação do entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ, e parte das alegações não foi prequestionada, impedindo conhecimento do recurso especial.

Parties
Impetrante: AGROPAULO AGROINDUSTRIAL S.A.; Apelante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (autos Recebidos Após Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS Benefício, Tema 1.182 Do STJ, Medida Provisória 1.185/2023
Tributário IRPJ CSLL ICMS Benefício Tema 1.182 Do STJ Medida Provisória 1.185/2023

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Parties

AGROPAULO AGROINDUSTRIAL S.A.

Impetrante

Fazenda Nacional

Apelante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (autos Recebidos Após Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão dos benefícios fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.182 do STJ
  3. 3 Requisitos previstos na Medida Provisória nº 1.185/2023 para habilitação na Receita Federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a exigência de prévia habilitação e requisitos trazidos pela Medida Provisória nº 1.185/2023; a modificação do entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ, e parte das alegações não foi prequestionada, impedindo conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.