REsp 2046428 - DECISAO

REsp 2046428 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.362), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem e a baixa nesta Corte Superior, mantendo os processos suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Superior
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa na Corte; suspensão até publicação do acórdão dos recursos representativos.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Repetição De Indébito, Disponibilidade Jurídica De Renda, Compensação De Crédito, Crédito Ilíquido, Tema 1.362
Direito Tributário Processo Civil Recursos Repetitivos IRPJ CSLL Repetição De Indébito Disponibilidade Jurídica De Renda Compensação De Crédito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 Definir o momento no qual é verificada a disponibilidade jurídica de renda em repetição de indébito tributário ou em reconhecimento do direito à compensação julgado procedente e já transitado em julgado, para a caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL, na hipótese de créditos ilíquidos.

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.362), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem e a baixa nesta Corte Superior, mantendo os processos suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa na Corte; suspensão até publicação do acórdão dos recursos representativos.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa nesta Corte Superior.