REsp 2217627 - DECISAO

O recurso especial é manifestamente incognoscível porque a recorrente fundamenta sua pretensão em matéria de natureza constitucional, buscando reexaminar modulação de efeitos do STF (Tema 962); o recurso especial destina-se a controvérsias sobre legislação infraconstitucional, cabendo ao Supremo Tribunal Federal o exame da matéria constitucional arguida, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Impetrante/recorrido: COUROS HIDRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Modulação De Efeitos, Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Depósitos Judiciais

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

COUROS HIDRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 modulação dos efeitos do Tema 962/STF
2 incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa SELIC recebida em repetição de indébito
3 momento da aquisição do crédito tributário/compensação (homologação da declaração de compensação)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.